Questões de Legitimação (Direito do Consumidor)

Para a defesa de interesses coletivos ou direitos coletivos e difusos do consumidor, a Lei nº 8.078/1990 admite a legitimidade concorrente do Ministério Público, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; das entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; e das associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor.
Acerca das prerrogativas destes legitimados na defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, e considerando as disposições da referida Lei nº 8.078/1990, assinale a afirmativa correta.

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação coletiva serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Os órgãos da Administração Pública legitimados à defesa do consumidor em juízo poderão tomar dos Interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos do consumidor.

Contra atos ilegais ou abusivos de pessoas físicas ou jurídicas que lesem direito líquido e certo, coletivo ou difuso, os legitimados à defesa em juízo do consumidor poderão propor ação mandamental, que ser regerá pelas normas da lei de mandado de segurança.

Poderá ser ajuizada, pelos legitimados à defesa coletiva do consumidor, ação visando o controle abstrato e preventivo das cláusulas contratuais gerais.

De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, é correto afirmar que essa legitimidade

abrange os necessitados jurídicos, ainda que estes não sejam economicamente hipossuficientes.

está condicionada à proteção de direitos individuais homogêneos e coletivos, não abrangendo os direitos difusos.

está restrita aos necessitados economicamente hipossuficientes.

inexiste, por total ausência de previsão legal para tal fim.

inexiste, pois, entre os órgãos públicos com estatura constitucional para tanto, o único que possui essa prerrogativa é o Ministério Público.

Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender

os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

apenas os direitos difusos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

apenas os direitos difusos e coletivos, ainda esses direitos decorram da prestação de serviço público.

apenas os direitos individuais homogêneos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que esses direitos decorram da prestação de serviço público.

Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

A propositura de múltiplas ações civis públicas, em diversas comarcas, com a finalidade de reduzir o valor das mensalidades na rede privada de ensino, em decorrência dos atos oficiais de autoridades públicas em combate à pandemia da Covid-19, implica a prevenção do juízo em que se deu a citação válida.

Por se tratar de fortuito externo, o estabelecimento comercial não detém legitimidade passiva para responder pela reparação de danos sofridos pelo consumidor vítima de crime ocorrido em drive-thru.

Prescreve em três anos a pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário.

A vedação à denunciação da lide prevista no Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto, sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo.

Determinada associação ajuizou demanda de obrigação de fazer a título coletivo. Especificamente no que toca ao estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz da causa deve analisar se:

há pleito de indenização por perdas e danos, o que não pode ser cumulado com astreintes;

a autora inclui entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor;

há expressa autorização assemblear, indispensável ao exercício da legitimidade da associação para ajuizar a ação coletiva;

há pleito pela conversão da obrigação em perdas e danos, pois não pode ser realizada de ofício, mesmo em caso de impossibilidade da tutela específica, hipótese que levará à extinção do processo por perda do objeto;

se trata de ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, hipótese na qual extinguirá o processo por ilegitimidade, pois compete à vítima propor individualmente causas dessa natureza.