Questão 73 - Prefeitura Municipal de Maringá - Procurador Municipal (2022)

Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender

os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

apenas os direitos difusos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

apenas os direitos difusos e coletivos, ainda esses direitos decorram da prestação de serviço público.

apenas os direitos individuais homogêneos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que esses direitos decorram da prestação de serviço público.