Questões de Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra (Legislação Federal)

De acordo com o Estatuto da Terra, são finalidades da desapropriação por interesse social

estimular a capacitação técnica dos latifúndios, combater o trabalho escravo e a prostituição infantil e permitir a recuperação social e econômica das regiões.

condicionar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e obrigar a exploração racional da terra.

obrigar a exploração racional da terra, permitir a recuperação social e econômica de regiões, estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica que permitam a plena automação dos processos produtivos, dispensando-se a intermediação humana.

facultar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e racionar o uso da energia elétrica no meio rural.

promover a justa e adequada distribuição da propriedade, obrigar a exploração racional da terra e limitar a execução de obras que desvalorizem os recursos naturais, a fauna, a flora ou outros ativos ambientais.

A intervenção do Estado sobre o espaço urbano deve priorizar as medidas tendentes a melhorar a qualidade de vida das pessoas que ali vivem ou que venham a viver, garantindo-lhes o acesso à moradia digna, à segurança em sentido amplo, à saúde e à participação na sua gestão e no seu planejamento. Segundo a normativa vigente,

constitui objetivo da regularização fundiária urbana estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade.

não se admite a regularização fundiária urbana nas áreas de preservação permanente.

compete à União promover o adequado ordenamento territorial do solo urbano, mediante controle do seu uso e da sua ocupação.

a regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S) está condicionada à existência de zonas especiais de interesse social (ZEIS).

as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) serão instituídas por lei municipal, preferencialmente nas regiões mais periféricas dos espaços urbanos.

Nos termos da Lei Federal n^o 4.504/1964, assinale a alternativa correta.

Módulo Rural é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

Reforma agrária é o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinam a orientar as atividades agropecuárias, no interesse da economia rural, para garantir ao trabalhador rural o pleno emprego e integração com o processo de industrialização do país.

É dever do Poder Público promover e criar condições de acesso do trabalhador rural e urbano à moradia própria, de preferência nas regiões onde trabalha.

Latifúndio é a denominação dada a propriedade rural de grande extensão, pertencente a uma ou várias pessoas, a uma família ou empresa, com exploração agrícola e/ou agropecuária, que segue um sistema moderno de produção, com utilização de maquiná- rios e aparelhos tecnológicos que garantem alta produtividade da terra.

Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada.

Segundo o Estatuto da Terra,

em nenhuma hipótese são aplicáveis normas pertinentes à parceria, quando as partes celebrarem contrato de arrendamento, devendo, quanto a este, aplicarem-se subsidiariamente apenas as regras do contrato de sociedade.

o proprietário pode exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda da colheita, mas é vedado exigir a aceitação de pagamentos em “ordens”, “vales”, “borós” ou outras formas regionais de pagamento.

o prazo dos contratos de parceria agrícola, desde que não convencionado pelas partes, será no mínimo de cinco anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita pendente.

presume-se feito, pelo prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, mas, no caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-á esse prazo prorrogado nas mesmas condições, até sua ultimação.

na parceria agrícola é livre a estipulação da cota pertencente ao proprietário.

De acordo com o artigo 1.^odo Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), o Direito Agrário Brasileiro visa

introduzir a política agrícola no Brasil, visando diminuir a desigualdade social, existente com notável discrepância no meio rural, a partir de uma reorganização na estrutura latifundiária.

regular os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

normatizar os direitos relacionados aos bens imóveis rurais, às atividades agrícolas, pecuárias ou agroindustriais, bem como introduzir uma política de sustentabilidade do uso das propriedades rurais.

regular os direitos e obrigações relativos aos bens imóveis rurais, com o objetivo de promover a repartição igualitária das propriedades rurais.

promover a Reforma Agrária das terras improdutivas, bem como das propriedades rurais que, mesmo produtivas, ultrapassem a dimensão de 60 ha, sendo que, nesses casos, apenas 3% da propriedade poderá ser revertida para os fins de redistribuição das terras.