Questões de Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família (Legislação Federal)

Segundo a Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

São impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência, mesmo que não quitados.

É impossível a penhora do bem de família quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de promessa de compra e venda do próprio imóvel.

É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento da dívida contraída para reforma desse imóvel.

A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária conta com a proteção irrestrita do bem de família.

A referida Lei não se aplica à penhora realizada antes de sua vigência.

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.

Certo

Errado

Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa correta.

É inválida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel comercial, tendo em vista que o direito à moradia deve preponderar sobre o direito creditício decorrente do exercício da atividade empresarial.

O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família.

As hipóteses permissivas da penhora do bem de família permitem interpretação extensiva, havendo a possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário.

Se, durante o cumprimento de sentença, for reconhecida a condição de bem de família somente em relação à meação da esposa, não devedora na ação principal, a proteção se estende apenas à metade do bem penhorado.

A impenhorabilidade do bem de família também se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia.

De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera-se que a impenhorabilidade compreende:

As obras de arte.

Os veículos de transporte.

As plantações e as benfeitorias de qualquer natureza.

Os móveis que guarnecem a casa, mesmo que financiados.

O terreno cuja unidade habitacional encontra-se em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família.

Certo

Errado