Questão 34 - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera-se que a impenhorabilidade compreende:

As obras de arte.

Os veículos de transporte.

As plantações e as benfeitorias de qualquer natureza.

Os móveis que guarnecem a casa, mesmo que financiados.