Questões de Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas (Legislação Federal)

A Lei n.º 8.027/1990

aplica-se aos servidores das empresas públicas.

possibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa de até 50% da remuneração do servidor.

exclui expressamente os servidores públicos do Poder Judiciário de se seu âmbito de aplicação.

aplica-se aos militares da reserva.

disciplina a desnecessidade de informar a acumulação legal de cargos.

Conforme previsto na Lei n.º 8.027/1990, constitui falta administrativa punível com advertência por escrito a conduta consistente em

aceitar ou prometer aceitar empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do superior imediato.

valer-se de prestígio obtido em função do cargo para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

cometer atos de improbidade administrativa.