Questão 76 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz Leigo - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019)

A

aplica-se aos servidores das empresas públicas.

B

possibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa de até 50% da remuneração do servidor.

C

exclui expressamente os servidores públicos do Poder Judiciário de se seu âmbito de aplicação.

D

aplica-se aos militares da reserva.

E

disciplina a desnecessidade de informar a acumulação legal de cargos.