Questões de Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos (Legislação Federal)

Zaqueu, trabalhador portuário avulso no porto de Santos, executa atividades de capatazia que, de acordo com a legislação específica, referem-se a

movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo.

reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem , marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recom- . - pos1çao.

contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações.

limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos.

movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários — ANTAQ — é a entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada à Secretaria de

Infraestrutura do Ministério dos Transportes

Estudos Estratégicos do Gabinete Civil

Assuntos Especiais do Ministério da Defesa

Trabalho Marítimo do Ministério do Trabalho

Portos da Presidência da República

A Lei dos Portos - Lei nº 12.815/2013, diploma recém editado em atenção à competência legislativa da União para tratar do regime dos portos, estabelece que a exploração portuária pode ser feita diretamente, pela própria União, ou de forma indireta, mediante:

I. concessão, para a exploração do próprio porto organizado.

II. arrendamento de bem público, para Instalações portuárias localizadas dentro de um porto organizado.

III. parceria Público Privada, para Instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.

Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Na forma da Lei nº 12.815/2013, assinale a opção que apresenta o conceito legal correto.

Concessão é a cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo indeterminado.

Arrendamento é a cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo indeterminado.

Autorização é a outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada dentro da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.

Delegação é a transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público.

Operador portuário é a pessoa física ou jurídica pré- qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro ou fora da área do porto organizado.

Nos termos da Lei de Portos (Lei 12.815/2013), é CORRETO afirmar que:

A autorização portuária pode se destinar à exploração de instalações tanto dentro quanto fora da área do porto organizado, a depender do plano de gestão aprovado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.

A autorização portuária vincula-se a terminais de uso privado que digam respeito a instalações destinadas a carga própria (aquela pertencente ao autorizado).

A exploração indireta do porto organizado pode-se dar mediante autorização, permissão, concessão e arrendamento.

A autorização portuária deve ser precedida de licitação pública, na modalidade da concorrência, podendo ser admitida a inversão de fases.

A competência para definir a área dos portos organizados é privativa do Presidente da República, a partir de proposta da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.