Questão 18 - Companhia Docas do Estado da Bahia (CODEBA) - Advogado - FGV (2016)

Na forma da Lei nº 12.815/2013, assinale a opção que apresenta o conceito legal correto.

Concessão é a cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo indeterminado.

Arrendamento é a cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo indeterminado.

Autorização é a outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada dentro da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.

Delegação é a transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público.

Operador portuário é a pessoa física ou jurídica pré- qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro ou fora da área do porto organizado.