Questões de Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

A Faculta-se a exposição, nos serviços de registro civil do Estado, de cartazes legíveis com a informação da gratuidade do registro civil.

B Consideram-se custas as multas impostas nos termos das leis processuais às partes e aos servidores da Justiça.

C Cabe ao tabelião de protestos investigar a ocorrência da prescrição e, inclusive, a origem da dívida constante em documento apresentado para protesto.

D Não haverá sistema de plantão para o Registro Civil das Pessoas Naturais.

A A implantação da computação de dados dispensará a utilização dos livros obrigatórios.

B Não constitui atribuição do notário e do registrador fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devam praticar.

C A contratação de auxiliares nas serventias exclusivamente extrajudiciais só será realizada após prévia consulta à Corregedoria Geral da Justiça, que homologará o ato, se for o caso.

D Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas do Estado e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo interessado no ato do requerimento ou no da apresentação do título.