Questões de Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP (Legislação Federal)

Como nos apresenta a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Sobre o tema, está correto apenas o que se afirma em:

poderá pleitear os benefícios do Simples Nacional aquele que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, desde que firmado um TAC no sentido de regularizar a pendência.

consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS não mais integra a base de cálculo do Simples Nacional.

a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo retratável após passada a metade do ano-calendário.

Assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.

As microempresas e empresas de pequeno porte devem, obrigatoriamente, acrescentar à sua firma ou denominação a expressão ME ou EPP, conforme o caso.

Para que uma empresa seja considerada de pequeno porte, o valor da sua receita bruta auferida em cada ano-calendário deve estar entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00.

As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC mencionada.

A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.

Ao participarem em licitações, as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

Determinado Decreto Estadual, com base na Lei Complementar nº 123/2006, instituiu diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

O Decreto Estadual viola o princípio da legalidade, pois, a despeito de haver previsão da antecipação do DIFAL na Lei Complementar nº 123/2006, a norma complementar possui caráter geral e não dispensa a regulação por lei em sentido estrito pelo estado.

A imposição tributária imposta pelo Decreto Estadual é inconstitucional, pois não respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota.

A previsão do Decreto Estadual e da Lei Complementar nº 123/2006 viola o princípio da não-cumulatividade, pois a sistemática do Simples Nacional não permite o creditamento do ICMS.

A imposição tributária imposta pelo Decreto Estadual é constitucional, pois o diferencial de alíquota consiste apenas em uma modalidade de cálculo do ICMS, não se aplicando as limitações ao poder de tributar.

A previsão do Decreto Estadual está eivada de inconstitucionalidade formal, por ampliar a hipótese de cobrança do DIFAL prevista na Lei Complementar nº 123/2006.

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.

O desenquadramento da sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implica a denúncia dos contratos por elas anteriormente firmados.

Certo

Errado

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.

O enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte é condição indispensável para a verificação do direito de preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos.

Certo

Errado