Questão 87 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito - CESPE/CEBRASPE (20

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.


O enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte é condição indispensável para a verificação do direito de preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos.