Questões de Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Legislação Estadual)

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Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Analista - Controle Interno (2022)

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 04 de 15 de outubro de 1990, que institui o estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público, assinale a alternativa incorreta .

A Para efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público
B Cargo Público integrante da carreira é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor
C Os cargos públicos são criados por Lei Complementar, e são acessíveis a alguns brasileiros privilegiados, escolhidos a cada mandato, sem necessidade de concurso ou comprovação de experiência
D É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei

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Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Técnico - Apoio Administrativo (2022)

A Lei Complementar Estadual nº 04, de 15 de outubro de 1990, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Com relação às disposições da supracitada lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, serão organizados e providos em carreiras.
( ) As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas e manterão correlação com as finalidades dos órgãos ou entidades a que devam atender.
( ) Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - F - V
C F - F - V
D V - V - F

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Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Analista - Controle Interno (2022)

A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Com relação ao adicional de férias, assinale a alternativa correta.

A O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, mediante comprovada necessidade do serviço, exceto o que dispuser em lei complementar
B É obrigatório levar à conta de férias qualquer falta ao serviço
C Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias
D Quando em gozo de férias, o servidor terá direito a receber, adiantadamente, 15 (quinze) dias de vencimento

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Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso (PJC-MT) - Escrivão de Polícia Civil (2022)

A respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada mediante desconto da remuneração ou provento, na falta de outros bens que assegurem a execução judicial do débito.
B O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
D Como exceção à regra da independência das instâncias, a absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria afasta a responsabilidade administrativa ou civil do servidor.
E O servidor não responde pela reparação civil quando praticar o ato sem a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou a terceiro.

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Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Mato Grosso (SEJUDH - MT) - Técnico - Saúde Bucal - IBADE (2018)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Complementar n° 4/1990) determina que a Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de:

A 45 (quarenta e cinco) dias, contados da citação do servidor.
B 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato de provimento.
C 60 (sessenta) dias, contados da citação do servidor.
D 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento.
E 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.