Questões de Lei Complementar nº 104 de 2012 - Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública da Paraíba (Legislação da Defensoria Pública)

Um membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba solicita à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social a substituição do veículo que transporta os presos para as audiências de custódia, informando que o veículo atual não oferece condições adequadas de segurança, ventilação e luminosidade. Considerando as funções previstas no artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 1994, essa atuação institucional, feita sem a intervenção judicial, encontra

óbice diante da impossibilidade do exercício da função institucional contra pessoa jurídica de direito público.

respaldo na função de promoção da mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados.

óbice diante do rol exaustivo das funções institucionais.

respaldo na prerrogativa legal de requisição.

respaldo na prerrogativa legal de autoexecutoriedade das determinações emitidas pela Defensoria Pública.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio da Resolução nº 043/2017, instituiu o Núcleo Especial dos Direitos Humanos e da Cidadania, que, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 104/2012, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 169/2021, consiste em órgão

de administração superior, assim como as Coordenadorias de áreas finalísticas.

de execução, assim como as Defensoras e os Defensores Públicos.

auxiliar, assim como a Ouvidoria-Geral.

de administração superior, assim como a Corregedoria-Geral.

de atuação, assim como os Núcleos Regionais.