Questões de Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Caso o processo para a aquisição de equipamentos previsto no orçamento anual do estado de Rondônia tenha sido concluído em 31/1/20X9, então o prazo para a prestação de contas junto ao TCE/RO referente a essa aquisição vai até

60 dias do encerramento do exercício financeiro.

30 de abril do ano subsequente.

30 dias da aplicação dos recursos.

31 de março do ano subsequente

180 dias da aplicação dos recursos.

A prefeitura de um município do estado de Rondônia recebeu, por meio de convênio com o Ministério da Saúde, recursos da União para a aquisição de ambulâncias destinadas aos postos de saúde do município.

Nesse caso, sendo os equipamentos utilizados exclusivamente no município, a competência para fiscalização de tais recursos é

exclusiva do TCE/RO.

concorrente do TCE/RO e do TCU.

exclusiva do TCU.

inicialmente do TCU e subsidiariamente do tribunal de contas do município.

inicialmente do tribunal de contas do município e subsidiariamente do TCU

João, servidor efetivo do estado de Rondônia, aposentou-se em 2012. O ato de concessão da aposentadoria foi apreciado pelo TCE/RO em 2019, sendo identificada uma ilegalidade em determinada parcela dos proventos, que deveria ser suprimida.

Considerando-se essa situação hipotética e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o TCE/RO

deve convocar João para apresentar sua defesa, apesar de o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoar após a apreciação da legalidade por parte dessa corte.

deve convocar João para apresentar sua defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria se aperfeiçoa independentemente da apreciação da legalidade por parte dessa corte.

pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria somente se aperfeiçoa após a apreciação da legalidade por parte dessa corte.

não pode determinar a revisão da aposentadoria de João, haja vista o decurso de prazo de cinco anos após a sua concessão.

pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, caso não haja alteração no fundamento legal para concessão da aposentadoria.

Em relação às auditorias exercidas pelo TCE/RO, julgue os itens seguintes.

I O relator de um processo poderá credenciar quaisquer servidores do TCE/RO para desempenhar funções de inspeções e auditoria.

II Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao tribunal em suas inspeções e auditorias, sob qualquer pretexto.

III No caso de sonegação, o relator assinará prazo de até cinco dias, prorrogável por igual período, para a apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários.

Assinale a opção correta

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

No que se refere a denúncias e representações no TCE/RO, assinale a opção correta.

As associações e os sindicatos não possuem legitimidade para fazer denúncia de irregularidades ou ilegalidades ao TCE/RO.

Denúncia sobre matéria de competência do TCE/RO deverá referir-se ao administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição e conter o nome legível do denunciante, mas não é necessário que essa denúncia atenda aos critérios de risco e materialidade.

Denunciante poderá requerer ao TCE/RO certidão dos despachos e dos fatos apurados, que deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias, ainda que o respectivo processo de apuração não tenha sido concluído ou arquivado.

Licitantes têm legitimidade para representar ao TCE/RO contra ilegalidades ou irregularidades na aplicação da Lei Federal n.º 8.666/1993.

As unidades técnicas do TCE/RO não possuem legitimidade para representar ao respectivo tribunal.