Questões de Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo) (Legislação Estadual)

A A alíquota de contribuição patronal é o dobro da contribuição do servidor ativo.

B A alíquota de contribuição dos servidores efetivos ativos é de quatorze por cento.

C Os inativos e pensionistas não sofrem descontos de contribuição sobre os proventos.

D O servidor cedido sem ônus para a administração estadual fica isento de contribuição.

E A base de contribuição do servidor corresponde aos vencimentos acrescidos do abono de permanência.

A A servidora ainda não possui idade para a aposentadoria voluntária.

B Para a aposentadoria por incapacidade permanente, será exigido o cumprimento de carência de dez anos.

C O tempo mínimo de contribuição para a servidora se aposentar no serviço público é de trinta e cinco anos.

D A servidora faz jus a proventos de aposentadoria integrais, se completar vinte e cinco anos de contribuição.

E Para a aposentadoria compulsória, conforme alteração legal, a servidora terá que completar setenta anos de idade.

A “Ana Cláudia, servidora ocupante de cargo efetivo, que está no nono mês de gestação.” – Pedido: licença maternidade.

B “Mirtes, que conta 19 anos de idade, filha não emancipada de ex-servidora efetiva aposentada e falecida no mês anterior.” – Pedido: pensão por morte de sua genitora.

C “Antônio, agente político, que se encontra diagnosticado com depressão, havendo laudo de incapacidade para o trabalho.” – Pedido: aposentadoria por invalidez.

D “Paulo, servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão, que completou 65 anos de idade e 40 anos de serviços prestados ao Estado.” – Pedido: aposentadoria voluntária.

E “Marcelo, servidor público concursado, que se acidentou durante o final de semana, em sua residência e se encontra temporariamente incapaz para o trabalho.” – Pedido: auxílio-doença.

A Os benefícios calculados pela média serão reajustados por paridade com os servidores ativos.

B A servidora titular exclusivamente do cargo de professora aposenta-se aos 52 anos de idade.

C A manutenção da aposentadoria por invalidez poderá ser objeto de reavaliação por perícia médica.

D O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 80% da média aritmética das remunerações.

E O servidor que requerer a aposentadoria voluntária permanecerá em atividade até a publicação do ato.

A Abono de férias; salário-família; subsídio.

B Adicional de caráter individual; auxílio-creche; hora-extra.

C Função de confiança; vantagem permanente; ajuda de custo.

D Indenização de transporte; adicional noturno; abono de permanência.

E Parcela percebida em decorrência de local de trabalho; vencimento; diária de viagem.