Questão 20 - Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Analista - Direito - Instituto Consulplan (2023)

Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo, assinale a afirmativa correta.

Os benefícios calculados pela média serão reajustados por paridade com os servidores ativos.

A servidora titular exclusivamente do cargo de professora aposenta-se aos 52 anos de idade.

A manutenção da aposentadoria por invalidez poderá ser objeto de reavaliação por perícia médica.

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 80% da média aritmética das remunerações.

O servidor que requerer a aposentadoria voluntária permanecerá em atividade até a publicação do ato.