Questões de Lei Complementar nº 30 de 2005 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (Legislação Municipal)

Nos termos da Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis -MT, que dispõe sobre os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, das decisões da autoridade competente impositivas de sanção, caberá recurso às instâncias administrativas hierarquicamente escalonadas na seguinte ordem:

Procuradoria do Município, Diretoria Executiva, Junta Recursal.

Junta Recursal, Diretoria Executiva, Procuradoria do Município.

Diretoria Executiva, Procuradoria do Município, Junta Recursal.

Diretoria Executiva, Junta Recursal, Procuradoria do Município.

Sobre a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) prevista na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva INCORRETA.

A CVDC será fornecida pelo Procon Municipal em 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo do requerimento, e terá validade de 30 (trinta) dias a contar de sua expedição.

A CVDC será exigida, exclusivamente, de pessoas jurídicas que pretendam participar de licitação ou firmar contratos com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Os recursos oriundos do recolhimento da taxa de expedição da CVDC serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.

Entende-se como Positiva a Certidão em que constar violação aos direitos do consumidor na categoria “não resolvido”.