Questão 56 - Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Procurador Jurídico - Prefeitura de Rondonópolis - MT (2019)

Nos termos da Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis -MT, que dispõe sobre os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, das decisões da autoridade competente impositivas de sanção, caberá recurso às instâncias administrativas hierarquicamente escalonadas na seguinte ordem:

Procuradoria do Município, Diretoria Executiva, Junta Recursal.

Junta Recursal, Diretoria Executiva, Procuradoria do Município.

Diretoria Executiva, Procuradoria do Município, Junta Recursal.

Diretoria Executiva, Junta Recursal, Procuradoria do Município.