Questões de Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS (Legislação Estadual)

Arquimedes é servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Saúde do Estado do Amazonas, como motorista de ambulância. Após 10 anos de serviço público, um acidente automobilístico fora do local de trabalho ocasionou a perda total da sua visão, o que o incapacitou para a atividade. Arquimedes ingressa com pedido de aposentadoria por invalidez permanente em 20/10/2020, sendo atestado pelo laudo médico de 10/01/2021 a sua incapacidade permanente pela perda da visão, o que é deferido pelo órgão previdenciário estadual, publicada em 12/02/2021. Considerando o que dispõe a Lei complementar do Estado do Amazonas nº 30 de 27/12/2001, Arquimedes receberá a aposentadoria por invalidez com proventos

proporcionais e com efeitos financeiros a partir de 12/02/2021.

integrais e com efeitos financeiros a partir de 12/02/2021.

integrais e com efeitos financeiros a partir de 10/01/2021.

integrais e com efeitos financeiros a partir de 20/10/2020.

proporcionais e com efeitos financeiros a partir de 10/01/2021.

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que

ele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.

os proventos devidos ao servidor inativo não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo que se trate de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional.

o valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.

não é cabível a concessão de pensão senão em virtude do óbito do segurado.

não se exige comprovação de dependência econômica dos pais, para fins de instituição de benefício de pensão.

Hermes, funcionário público civil do Estado do Amazonas em atividade, após manter união estável com Afrodite durante doze anos, por desentendimentos recíprocos veio a se separar. Afrodite, após a separação não contraiu matrimônio ou outra união estável. Nessa hipótese, na situação de ex-companheira de Hermes, Afrodite será beneficiária do Programa de Previdência instituído pela Lei Complementar do Estado do Amazonas n^o 30, de 27 de dezembro de 2001?

Sim, na qualidade de segurada, desde que comprovada a efetiva relação de dependência econômica.

Não, uma vez que a separação rompeu a relação econômica de dependência.

Sim, na condição de dependente do segurado, desde que credora de alimentos.

Não, visto que será beneficiário apenas o cônjuge ou companheiro(a) enquanto perdurar o casamento ou a união estável.

Sim, desde que o segurado não possua pais vivos, visto que após a separação os pais passam a ser automaticamente inscritos em substituição à ex-companheira.

Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

A aposentadoria por idade ocorrerá quando o segurado do sexo masculino completar sessenta anos de idade.

A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será devida ao segurado, homem ou mulher, com trinta e cinco anos de contribuição.

A aposentadoria voluntária será devida quando o segurado homem ou mulher completar sessenta anos de idade.

O salário maternidade será pago pelo período de doze meses à genitora e, pelo período de quatro meses, ao genitor.

A pensão por ausência será concedida aos dependentes do segurado a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória.

O Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas (FPREV) será composto:

por recursos originários do ICMS arrecadado pelo estado.

pelas transferências federais decorrentes de vinculações obrigatórias.

pelo repasse de recursos obtidos de tributos municipais.

pelos alugueis derivados de bens vinculados ao Fundo.

por verbas decorrentes de multas tributárias aplicadas.