Questões de Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas | Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS |


Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2013)

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que

  • A ele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.
  • B os proventos devidos ao servidor inativo não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo que se trate de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional.
  • C o valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.
  • D não é cabível a concessão de pensão senão em virtude do óbito do segurado.
  • E não se exige comprovação de dependência econômica dos pais, para fins de instituição de benefício de pensão.

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Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2013)

Hermes, funcionário público civil do Estado do Amazonas em atividade, após manter união estável com Afrodite durante doze anos, por desentendimentos recíprocos veio a se separar. Afrodite, após a separação não contraiu matrimônio ou outra união estável. Nessa hipótese, na situação de ex-companheira de Hermes, Afrodite será beneficiária do Programa de Previdência instituído pela Lei Complementar do Estado do Amazonas no 30, de 27 de dezembro de 2001?

  • A Sim, na qualidade de segurada, desde que comprovada a efetiva relação de dependência econômica.
  • B Não, uma vez que a separação rompeu a relação econômica de dependência.
  • C Sim, na condição de dependente do segurado, desde que credora de alimentos.
  • D Não, visto que será beneficiário apenas o cônjuge ou companheiro(a) enquanto perdurar o casamento ou a união estável.
  • E Sim, desde que o segurado não possua pais vivos, visto que após a separação os pais passam a ser automaticamente inscritos em substituição à ex-companheira.

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Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador - ISAE (2011)

No concernente à aposentadoria por invalidez, nos termos da legislação de regência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

  • A Será concedida, em qualquer caso, com proventos integrais.
  • B Não será precedida de licença para tratamento de saúde.
  • C Será atestada por médico ocupante de cargo de Chefia.
  • D Não abrange o portador de nefropatia grave.
  • E Deverá ser verificada por junta médica oficial do Estado.

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Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador - ISAE (2011)

Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

  • A A aposentadoria por idade ocorrerá quando o segurado do sexo masculino completar sessenta anos de idade.
  • B A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será devida ao segurado, homem ou mulher, com trinta e cinco anos de contribuição.
  • C A aposentadoria voluntária será devida quando o segurado homem ou mulher completar sessenta anos de idade.
  • D O salário maternidade será pago pelo período de doze meses à genitora e, pelo período de quatro meses, ao genitor.
  • E A pensão por ausência será concedida aos dependentes do segurado a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória.

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Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador - ISAE (2011)

O Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas (FPREV) será composto:

  • A por recursos originários do ICMS arrecadado pelo estado.
  • B pelas transferências federais decorrentes de vinculações obrigatórias.
  • C pelo repasse de recursos obtidos de tributos municipais.
  • D pelos alugueis derivados de bens vinculados ao Fundo.
  • E por verbas decorrentes de multas tributárias aplicadas.