Questões de Lei Complementar nº 300 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana (Legislação Municipal)

A Lei Complementar nº 300/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana, admite que o aposentado reingresse no serviço público a pedido ou de ofício. Para tanto, invoca o instituto denominado