Questão 70 - Câmara Municipal de Serrana - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A Lei Complementar nº 300/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana, admite que o aposentado reingresse no serviço público a pedido ou de ofício. Para tanto, invoca o instituto denominado