Questões de Lei Complementar nº 55 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (Legislação da Defensoria Pública)

Sobre a hipossuficiência financeira e jurídica, a Lei Complementar Estadual nº 55/94, dispõe que

a constatação de condição econômica não ensejará cobrança de honorários, mas a interrupção do atendimento, no prazo legal.

se estende a estrangeiros, mesmo que em trânsito no Estado.

a aferição da hipossuficiência se dá, unicamente, no início da ação a ser proposta.

a aferição da hipossuficiência não ocorre na esfera penal.

a mera declaração de hipossuficiência econômica pelo usuário não basta para comprovação da hipossuficiência.