Questões de Lei Complementar nº 9 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Se um funcionário público da prefeitura de São Miguel do Oeste/SC, estiver em exercício quando completar 70 anos, segundo a Lei Orgânica Municipal, será:

Autorizado a se aposentar, independente do tempo de serviço, com proventos integrais.

Aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.

Autorizado a se aposentar, independente do tempo de serviço, porém, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.