Questões de Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar (Legislação Estadual)

Quanto à aplicação dos recursos do RIOPREVIDÊNCIA em títulos públicos, é correto afirmar que:

é possível, desde que federais ou do Estado do Rio de Janeiro;

é possível, desde que federais, exclusivamente;

é possível, desde que do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente;

é possível, desde que federais, estaduais ou dos Municípios situados no Estado do Rio de Janeiro;

não é possível, em virtude de vedação legal expressa.

Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro investidos em seus cargos a partir do início da vigência dos planos de benefícios oferecidos pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV terão:

seus proventos de aposentadoria, no regime próprio de previdência, somados ao benefício de aposentadoria programada da previdência complementar para fins de adequação ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

seu benefício de aposentadoria programada da previdência complementar limitado ao valor dos proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência;

seu benefício de aposentadoria programada da previdência complementar limitado ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

seus proventos de aposentadoria, no regime próprio de previdência, limitados ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

seus proventos de aposentadoria, no regime próprio de previdência, limitados ao teto remuneratório dos servidores públicos estaduais.

A gestão da carteira imobiliária pertencente ao RIOPREVIDÊNCIA:

independe de autorização legislativa e deve observar parâmetros de mercado;

independe de autorização legislativa, exceto para a alienação de imóveis;

depende de autorização legislativa e deve observar a função social da propriedade;

independe de autorização legislativa, podendo admitir, excepcionalmente, a cessão gratuita de imóveis;

depende de autorização legislativa e não admite a cessão gratuita de imóveis em nenhuma hipótese.