Questão 102 - Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) - Procurador - FGV (2017)

A

independe de autorização legislativa e deve observar parâmetros de mercado;

B

independe de autorização legislativa, exceto para a alienação de imóveis;

C

depende de autorização legislativa e deve observar a função social da propriedade;

D

independe de autorização legislativa, podendo admitir, excepcionalmente, a cessão gratuita de imóveis;

E

depende de autorização legislativa e não admite a cessão gratuita de imóveis em nenhuma hipótese.