Questões de Lei municipal nº 13.028 de 2022 - Mediação Tributária no Município de Porto Alegre (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 13.028/2022, de Porto Alegre, a qual institui a Mediação Tributária, NÃO é considerado princípio da mediação: