Questão 45 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 (2022)

De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 13.028/2022, de Porto Alegre, a qual institui a Mediação Tributária, NÃO é considerado princípio da mediação:

Consensualidade.

Decisão informada.

Qualificação do mediador.

Formalidade nas fases preparatórias.

Autodeterminação procedimental e substantiva.