Questões de Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica |

Prefeitura Municipal de Valinhos - São Paulo - Fiscal de Procon - VUNESP (2019)

A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC foi criada pela Lei Federal n° 11.182/05, cabendo-lhe

A regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil.
B realizar o cadastro de aeródromos, e de forma supletiva os Municípios.
C expedir, concorrentemente com Estados e Distrito Federal, certificados de aeronavegabilidade.
D fiscalizar, em parceria com Estados e Distrito Federal, a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego.
E reprimir infrações aos direitos dos usuários e aplicar as sanções cabíveis, em conjunto com Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Prefeitura Municipal de Niterói - Auditor de Controle Interno - FGV (2018)

Leia a notícia a seguir. “As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a cobrança. Com a nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em vigor, além de outras alterações, as companhias poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem despachar suas bagagens.” Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de Estado regulador, atualmente vigente no pais. A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de

A ação liberalizante.
B intervenção indireta.
C avocação funcional.
D ação centralizadora.
E avocação subjetiva.

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Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2017)

NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC):

A zelar com exclusividade pela preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.
B tomar providências para que se desenvolva a infra-estrutura dos aeroportos.
C fiscalizar a efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada em incidente de resolução de demandas repetitivas cujo objeto seja questão relativa à prestação do serviço público concedido.
D a regulação das condições e da designação de empresas aéreas brasileiras para operar no exterior.

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Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Técnico - Regulação de Aviação Civil - ESAF (2016)

Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de bagagem, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

A Em caso de avaria de bagagem, o passageiro terá até trinta dias para protestar e solicitar ressarcimento pelo dano.
B No transporte de bagagem, a execução do contrato inicia-se com o efetivo embarque do passageiro e termina após o desembarque deste.
C A situação de extravio de bagagem permanece pelo prazo máximo de quinze dias. Após este prazo, a empresa aérea deverá proceder à indenização ao passageiro.
D O extravio de bagagem configura-se pela sua não entrega ao passageiro no ponto de destino.
E Em caso de valor declarado pelo passageiro, é vedado à transportadora cobrar valor adicional sobre esse valor.

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Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Técnico - Regulação de Aviação Civil - ESAF (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando a Lei n. 11.182/2005 (lei de criação da ANAC), analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

A Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar contra diretores da ANAC.
B A ANAC tem por objetivo adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do país, atuando sob controle da Secretaria de Aviação Civil.
C A gestão do fluxo de passageiros nos aeroportos e a gestão do fluxo do tráfego aéreo são competências da ANAC.
D Para os efeitos previstos na Lei n. 11.182/2005, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro será explorado diretamente pela União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil, ou por entidade a quem ela delegar.
E A Diretoria da ANAC é composta de cinco diretores com mandato de quatro anos.