Questões de Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica (Legislação Federal)

NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC):

zelar com exclusividade pela preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

tomar providências para que se desenvolva a infra-estrutura dos aeroportos.

fiscalizar a efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada em incidente de resolução de demandas repetitivas cujo objeto seja questão relativa à prestação do serviço público concedido.

a regulação das condições e da designação de empresas aéreas brasileiras para operar no exterior.

De acordo com a Lei n° 11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, além de

cinco Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente somente voto ordinário.

um Vice-Diretor-Presidente e cinco Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor- Presidente somente o voto de qualidade.

seis Diretores, que decidirão por maioria relativa, cabendo ao Diretor-Presidente somente o voto de qualidade.

um Vice-Diretor-Presidente e quatro Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor- Presidente somente o voto de qualidade.

quatro Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica:

o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até cinco Secretarias.

o Gabinete e a Secretaria-Administrativa, apenas.

o Gabinete, a Secretaria-Administrativa e até duas Secretarias.

a Secretaria-Executiva, a Secretaria-Administrativa e a Secretaria-Gerencial, apenas.

o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até três Secretarias.

De acordo com a legislação específica, os relatórios anuais das atividades da Agência Nacional de Aviação Civil devem ser encaminhados ao

Comando da Aeronáutica e, por intermédio do Ministério da Defesa, ao Conselho de Aviação Civil.

Comando da Aeronáutica e, por intermédio do Congresso Nacional, para a Presidência da República.

Ministério da Defesa e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional.

Congresso Nacional e, por intermédio do Ministério da Defesa, para o Comando da Aeronáutica.

Ministério da Defesa e, por intermédio do Congresso Nacional, para a Presidência da República.

A Agência Nacional de Aviação Civil é constituída de uma Diretoria, contando também com

um Conselho Consultivo de Aviação Civil, além das unidades especiais e uma Procuradoria.

uma Corregedoria, uma Procuradoria e um representante do Comando da Aeronáutica.

uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas.

uma Ouvidoria, uma Procuradoria, um representante do Conselho de Aviação Civil e unidades especializadas.

um representante da Aeronáutica, um do Conselho de Aviação Civil e uma Procuradoria.