Questões de Lei nº 1.165 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Legislação Municipal)

Não há obrigatoriedade de preenchimento de porcentagem mínima dos cargos em comissão por funcionários públicos de carreira.

Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A nomeação para cargo em comissão não enseja o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo possível a cumulação das verbas remuneratórias.

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não pode recair sobre funcionários públicos de carreira.

Para preservar a legitimidade dos atos da administração pública, o Prefeito Municipal não pode escolher pessoas que ocuparão os cargos em comissão.