Questão 42 - Prefeitura Municipal de Matinhos - Advogado - NC-UFPR (2019) De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão. A Não há obrigatoriedade de preenchimento de porcentagem mínima dos cargos em comissão por funcionários públicos de carreira. B Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender atribuições de direção, chefia e assessoramento. C A nomeação para cargo em comissão não enseja o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo possível a cumulação das verbas remuneratórias. D A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não pode recair sobre funcionários públicos de carreira. E Para preservar a legitimidade dos atos da administração pública, o Prefeito Municipal não pode escolher pessoas que ocuparão os cargos em comissão.
