Questões de Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial |

Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA) - Aspirante da Polícia Militar - UNEB (2019)

Assinale a alternativa correta.

A Lei 13.182 de junho de 2014 institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e se destina a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância religiosa. Em relação a esta lei, é correto afirmar que fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta estadual, correspondente,

A no mínimo, a 10% (dez por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 20 (vinte) anos.
B no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 20 (vinte) anos.
C no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 10 (dez) anos.
D no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
E no mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 15 (quinze) anos.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial |

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) - Técnico - Regulação - IBFC (2017)

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa) sobre o período estabelecido para a vigência das ações afirmativas previstas na mesma lei.

A 05 (cinco) anos a partir da implantação das ações afirmativas
B 20 (vinte) anos a partir da publicação da referida lei
C 15 (quinze) anos a partir da implantação das ações afirmativas
D 10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei
E 25 (vinte e cinco) anos a partir da publicação da referida lei

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial |

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) - Especialista em Regulação - IBFC (2017)

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa).

A Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei
B Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei
C Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 05 (cinco) anos a partir da publicação da referida lei
D Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei
E Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 05 (cinco) anos a partir da publicação da referida lei

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial |

Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB-BA) - Técnico - Comercial - IBFC (2015)

Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Estadual n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 considera ser, em termos expressos. Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nestes critérios, tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos político, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

A Racismo institucional.
B Intolerância religiosa.
C Desigualdade racial.
D Desigualdade de gênero.
E Discriminação racial ou discriminação étnico-racial.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial |

Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB-BA) - Técnico - Comercial - IBFC (2015)

A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 institui a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta, correspondente ao percentual mínimo das vagas a serem providas.

A 25% (vinte e cinco por cento)
B 20% (vinte por cento).
C 15% (quinze porcento).
D 30% (trinta por cento).
E 10% (dez porcento).