Questão 20 - Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2013)

A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial em processos licitatórios que envolvam a administração indireta.