Questões de Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo (Legislação Estadual)

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.

A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.

Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.

No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.

O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:

30 dias, improrrogáveis, contados da conclusão da sua instrução.

60 dias, impror rogáveis, contados da sua instauração

30 dias, prorrogáveis por igual período, contados da sua instauração.

60 dias, prorrogáveis por igual período, contados da conclusão da sua instrução