Questão 18 - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador - FUMARC (2023)

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.

A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.

Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.

No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.