Questões de Lei nº 22 de 2000 – Código Tributário do Município de Sengés (Legislação Municipal)

A O sujeito ativo será o Estado do Paraná, credor da taxa de coleta de lixo.

B Será cobrada uma taxa, pela prestação do serviço público de coleta e destinação do lixo urbano domiciliar, comercial, industrial, hospitalar ou especial.

C O sujeito passivo será o contribuinte, proprietário ou titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título do imóvel alcançado ou beneficiado pelo serviço público prestado.

D O lançamento da taxa de coleta de lixo será de ofício, e anual.

A Deverá ser exigido, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais forem emitidos.

B O pagamento de um crédito tributário importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

C O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo Município.

D O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.