Questões de Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal (Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia)

João, funcionário público da Prefeitura Municipal de Cacoal, teve o motivo de sua aposentadoria declarado insubsistente. Assim, retornou à atividade do serviço público. Tal retorno, conforme a Lei nº 2.735 PMC/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, caracteriza:

Reversão.

Recondução.

Readaptação.

Reintegração.

A avaliação de desempenho é um importante instrumento de aperfeiçoamento da gestão pública. O Município de Cacoal, em relação à avaliação de desempenho dos servidores públicos, a partir da Lei nº 2.735/2010, adota dois grupos de fatores de avaliação: I – Avaliação de Desempenho Funcional (ADF); II – Avaliação de Características Pessoais (ACP). Assim, pode-se afirmar que o segundo grupo, que corresponde aos fatores relativos às características pessoais (ACP), considera como item de avaliação:

Cooperação.

Assiduidade.

Organização.

Competência.

Aposentadoria, no âmbito da Administração Pública, é a situação em que há inatividade de servidor público, ao fim de certo tempo de contribuição previdenciária e idade limite. Essa situação de inatividade, contudo, poderá ser excepcionada, com a continuidade do vínculo do servidor com a Administração Pública. Assim, tendo por base a Lei nº 2.735/2010 – Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cacoal, pode-se afirmar que será permitida a continuidade do vínculo com a Administração Pública em caso de:

Aposentadoria por invalidez ou especial.

Necessidade de readaptação de função do servidor.

Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ou idade.

Aposentadoria decorrer do Regime Próprio de Previdência Social, em razão do disposto no § 10º do Art. 37 da CRFB/1988.

O Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Cacoal preconiza, dentre outros temas, sobre a estrutura das carreiras. Considerando que é atribuição do procurador do municipal assessorar juridicamente os órgãos da prefeitura, bem como prestar assistência às autoridades na solução de questões jurídicas pertinentes aos servidores, seus cargos e carreiras; é correto afirmar sobre o assunto, EXCETO:

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é constituído, entre outros elementos estruturais, da composição dos grupos ocupacionais e do enquadramento funcional.

Cada classe de cada grupo ocupacional é dividida em vinte e quatro referências, excetuando-se as tabelas de vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas.

O grupo ocupacional dos profissionais da saúde será enquadrado em tabela específica no Plano de cargos, carreiras e Remuneração dos Servidores do Sistema Municipal de Saúde.

A progressão horizontal é a passagem do servidor de uma referência de vencimento para a imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do grupo ocupacional a que pertence, por tempo de serviço e desempenho.

Procurador municipal de Cacoal é consultado pela Secretaria Municipal de Administração para orientar os servidores públicos, que ocupam cargos de todos os níveis de escolaridade, sobre a progressão por incentivo à capacitação e ao estudo continuado. Pertinente ao tema e com espeque na Lei sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal, está correto constar em parecer jurídico da lavra do procurador municipal:

Quando da concessão da progressão por incentivo à capacitação e ao estudo continuado, o beneficiado ocupará a primeira referência na classe a que vier ocupar.

Estará garantida a progressão em decorrência do estudo continuado ao servidor que ingressa no serviço público em cargo, cuja formação exigida seja inferior ao seu nível de escolaridade, adquirido antes do seu ingresso na Administração Pública.

Em respeito ao princípio basilar da isonomia, a concessão da progressão por incentivo à capacitação e ao estudo continuado ocorrerá para a próxima classe da carreira do servidor, independentemente do nível de estudos alcançado e da escolaridade do cargo.

O incentivo ao estudo continuado é de tamanha importância para a Administração Pública do município de Cacoal, que é estabelecido como uma espécie de diretriz nas disposições preliminares do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município.