Questões de Lei nº 3.718/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Hidromineral do Município de Poá (Legislação Municipal)

Nos termos da Lei nº 3.718/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, os seguintes:

gozo dos direitos políticos e idade mínima de 17 (dezessete) anos.

nível médio de escolaridade e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

aptidão física e mental e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

a nacionalidade brasileira e nível superior de escolaridade.

aptidão física e mental e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.