Questões de Lei nº 3.718/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Hidromineral do Município de Poá (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Poá (São Paulo) | Lei nº 3.718/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Hidromineral do Município de Poá |

Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2016)

Nos termos da Lei nº 3.718/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, os seguintes:

A gozo dos direitos políticos e idade mínima de 17 (dezessete) anos.
B nível médio de escolaridade e quitação com as obrigações militares e eleitorais.
C aptidão física e mental e idade mínima de 18 (dezoito) anos.
D a nacionalidade brasileira e nível superior de escolaridade.
E aptidão física e mental e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

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Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo - VUNESP (2016)

Nos termos do que dispõe o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poá, assinale a alternativa correta.

A Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias em razão do falecimento de avós e netos, e por 01 (um) dia por ano, para doação de sangue.
B A contagem de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União e dos Estados será contada para todos os fins legais.
C O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que podem ser acumulados até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade imperiosa da Administração.
D As férias do servidor poderão ser interrompidas, a critério do chefe do órgão em que seja lotado o respectivo servidor.
E O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas, obrigatoriamente, terá 15 (quinze) dias de férias, por trimestre da atividade profissional, podendo acumular dois períodos de férias.

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Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo - VUNESP (2016)

Determina o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poá que o intervalo interjornadas, período compreendido entre o final de uma jornada de trabalho após o cumprimento de toda a carga horária e o início da próxima jornada, deve ser de,

A no mínimo, 20 (vinte) horas consecutivas.
B no mínimo, 15 (quinze) horas consecutivas.
C no mínimo, 11 (onze) horas consecutivas.
D no máximo, 11 (onze) horas consecutivas.
E no máximo, 08 (oito) horas consecutivas.