Questões de Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

De acordo com a Lei nº 5.066/2006, o SISPREM rege-se por alguns princípios, dentre eles, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

Redutibilidade do valor do benefício, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

Valor da renda trimestral dos benefícios não inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal; e não inferior ao salário mínimo vigente nacional.

Valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal; e não inferior ao salário mínimo vigente estadual.

Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.

Compete ao Diretor Administrativo de acordo com a Lei nº 5.066/2006:

As atividades relacionadas com a área administrativa, Secretaria, Setores de Protocolo, Pessoal, Almoxarifado, Patrimônio, Controle, Licitações e Arquivo.

Responder, perante o Secretário geral e o Conselho Deliberativo, sobre a regularidade de todos os atos das áreas e chefias de sua responsabilidade.

Examinar e emitir resoluções nos requerimentos de benefícios, encaminhando-os ao Diretor Geral, para o devido despacho.

Examinar e emitir circulares nos requerimentos de benefícios, encaminhando-os ao Diretor Geral, para o devido despacho.

Examinar e emitir memorandos nos requerimentos de benefícios, encaminhando-os ao Diretor Geral, para o devido despacho.

Marinaldo, segurado do SISPREM, vive com a esposa Maria, os dois filhos maiores de idade e o irmão caçula de 17 anos. Sabendo que tantos os filhos de Marinaldo quanto o irmão caçula não são emancipados, é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 5.066/2006, que indubitavelmente podem ser dependentes de Marinaldo:

Apenas um membro familiar.

Apenas dois membros familiares.

Apenas três membros familiares.

Todos os membros familiares.

Nenhum dos membros familiares.