Questões de Lei nº 52 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candói (Legislação Municipal)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, compete à Mesa da Câmara:

Propor ao Plenário, projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

Encaminhar processos às Comissões permanentes e incluí-los na pauta.

Autorizar o desarquivamento de proposições.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, é correto afirmar que a Câmara Municipal de Candói possui quantas Comissões Permanentes?

03 (três) Comissões Permanentes.

04 (quatro) Comissões Permanentes.

05 (cinco) Comissões Permanentes.

06 (seis) Comissões Permanentes.

07 (sete) Comissões Permanentes.