Questões de Lei nº 6.514 de 2004 - Critérios e Condições dos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (Legislação Estadual)

A

é direito do autuado ser notificado pessoalmente pela autoridade julgadora, sob pena de nulidade.

B

o CONAMA pode conceder pedido de efeito suspensivo ao recurso, desde que haja pedido do recorrente.

C

a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

D

é indispensável a participação do órgão da Procuradoria-Geral Federal mediante parecer fundamentado.

E

ao autuado cabem todos os meios de prova dos fatos que tenha alegado, que devem integrar os autos, sob pena de cerceamento de defesa.