Questão 89 - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) - Procurador do Estado (2021)

A

é direito do autuado ser notificado pessoalmente pela autoridade julgadora, sob pena de nulidade.

B

o CONAMA pode conceder pedido de efeito suspensivo ao recurso, desde que haja pedido do recorrente.

C

a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

D

é indispensável a participação do órgão da Procuradoria-Geral Federal mediante parecer fundamentado.

E

ao autuado cabem todos os meios de prova dos fatos que tenha alegado, que devem integrar os autos, sob pena de cerceamento de defesa.