Questões de Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Legislação Federal)

Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser:

superior a 20 dias, nem inferior a 5 dias.

superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias.

superior a 15 dias, nem inferior a 3 dias.

superior a 45 dias, nem inferior a 15 dias.

superior a 25 dias, nem inferior a 7 dias.

Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, com ônus relativo ao ajuizamento imposto à Fazenda Pública.

A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma da Lei Federal n.º 6.830 de 1980, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

É vedado ao Juiz, a requerimento das partes, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, mesmo que por conveniência da unidade da garantia da execução, em observância à individualidade das cobranças.

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão ou quando findo ou leilão, a depender das circunstâncias e nos termos da lei. Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação não poderá ser deferida pelo Juiz mesmo se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo no prazo legal.

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

A petição inicial da execução fiscal indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Caso a execução não seja embargada ou se forem rejeitados os embargos, o terceiro que tiver prestado garantia será intimado para, no prazo de trinta dias, remir o bem, quando a garantia for real, ou pagar a dívida, se a garantia for fidejussória.

Marque a alternativa CORRETA sobre os embargos à execução, disciplinados pela Lei n.º 6.830/1980:

Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento desconstitutiva, possuindo natureza de contestação à execução fiscal.

Os embargos à execução são opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a juntada do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, do seguro garantia ou da intimação da penhora.

Os embargos do executado, antes de garantida a execução, são admissíveis, mas constituem uma exceção.

O juiz, assim que recebidos os embargos, manda intimar a Fazenda para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias.

O executado, nos embargos à execução, deve alegar toda a matéria de defesa, tramitando-se em apenso ao processo de execução fiscal.

Um Procurador do Município Alfa pretende ajuizar execução fiscal em face de um devedor. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal, em relação aos requisitos da inicial, analisar os itens.

I. O Juiz a quem é dirigida. II. A ordem para avaliação dos bens penhorados. III. O pedido. IV. O requerimento para a citação.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens I, III e IV.

Apenas nos itens II, III e IV.