Questão 52 - Prefeitura de Niterói - Procurador Autárquico - Instituto Consulplan (2025)

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

A petição inicial da execução fiscal indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Caso a execução não seja embargada ou se forem rejeitados os embargos, o terceiro que tiver prestado garantia será intimado para, no prazo de trinta dias, remir o bem, quando a garantia for real, ou pagar a dívida, se a garantia for fidejussória.