Questões de Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (Direito Sanitário)

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990 e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho

O Conselho de Saúde, em caráter transitório e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde

Os Conselhos de Saúde são o principal canal de participação popular nas decisões da Administração Pública que envolvem o Sistema Único de Saúde (SUS) e, por isso, devem representar a diversidade social e cultural da sociedade. Por meio dos conselhos, a população pode colaborar de forma participativa do planejamento e da fiscalização das políticas públicas na área da saúde.
https://www.saude.mg.gov.br/ (Adaptado)

Considerando o trecho, assinale a opção que caracteriza corretamente o Conselho de Saúde.

É um órgão colegiado e paritário do SUS, presente em cada esfera de governo, constituído em situações emergenciais.

Os conselheiros são representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

É uma instância deliberativa que analisa e aprova o plano de saúde e analisa e aprova o relatório de gestão.

Os conselheiros são indicados pelos respectivos gestores executivos da Saúde dos municípios, dos estados e do governo federal.

É uma instância submetida às secretarias de saúde dos municípios, dos estados e do governo federal.

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:

o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação.

o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.

o respeito ao limite legal com despesas de pessoal.

a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS.

a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.

A base legal do SUS está fundamentada em um conjunto de normas que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro.
A respeito de algumas dessas normas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Na Constituição Federal de 1988 a saúde é um dos setores que estruturam a seguridade social, ao lado da previdência e da assistência social (Brasil, 1988).
( ) A Lei nº 8.142, também conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, dispõe principalmente sobre a organização e regulação das ações e serviços de saúde em todo território nacional (Brasil, 1990).
( ) A Lei nº 8.080 estabelece o formato da participação popular no SUS e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (Brasil, 1990).

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Assinale a alternativa incorreta:

No âmbito do Distrito Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), e têm como uma de suas diretrizes a descentralização administrativa da rede de serviços de saúde para as Regiões Administrativas do Distrito Federal, o que também permite a sua descentralidade financeira.

A prestação de assistência médica qualificada e gratuita à população, quanto às unidades hospitalares que integram a rede de equipamentos públicos de saúde distrital, tem toda sua gestão exercida diretamente pelo Governo do Distrito Federal, por intermédio de sua Secretaria de Saúde.

A assistência à saúde pode ser prestada pela iniciativa privada de maneira complementar no Distrito Federal, no âmbito do SUS, desde que subordinada às diretrizes deste último e que tal prestação seja instrumentalizada por intermédio de contrato de direito público ou convênio.

O dever de ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/1998, o qual incide sobre os procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS, posteriores a 1º de setembro de 1998, em todos os marcos jurídicos, é constitucional, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, às operadoras de planos de saúde que pretendam tal reembolso.

Entre os efeitos da declaração formal de uma pandemia epidemiológica, a dispensa de licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência sanitária tornou-se possível e admitida pelo Legislativo Federal, muito embora o referido processo de dispensa seja temporário e válido apenas enquanto a situação emergencial internacional se mantiver.