Questão 20 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Leigo - VUNESP (2022)

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:

o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação.

o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.

o respeito ao limite legal com despesas de pessoal.

a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS.

a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.