Questões de Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações (Legislação Federal)

Carlos e Pedro celebraram contrato de locação de um apartamento em área urbana para uso residencial, com prazo de 24 meses. Após o término do prazo contratual, Pedro permaneceu no imóvel, e Carlos continuou recebendo os aluguéis mensalmente, emitindo os respectivos recibos. Cinco meses após o término do prazo contratual, Carlos decidiu vender o imóvel e notificou Pedro para desocupá-lo, sem apresentar justificativa específica.

Sobre a possibilidade de Carlos exigir a desocupação do imóvel, considerando a Lei n. 8.245/1991 e o comportamento das partes, assinale a afirmativa CORRETA:

Carlos não pode exigir a desocupação sem justa causa, pois, com a permanência de Pedro no imóvel após o prazo contratual, o contrato foi automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, exigindo denúncia cheia para encerrar a locação.

Carlos está obrigado a manter a relação locatícia com Pedro por prazo indeterminado, exceto se comprovar interesse legítimo na retomada do imóvel ou a venda para comprador que necessite de ocupação imediata.

Carlos só poderá exigir a desocupação do imóvel após o prazo de 12 meses de prorrogação automática do contrato, com notificação prévia de, no mínimo, 30 dias.

A permanência de Pedro no imóvel após o término do prazo contratual descaracteriza a locação formal e viabiliza que Carlos exija a desocupação do imóvel por Pedro, desde que o notifique com 90 (noventa) dias de antecedência.

Carlos pode exigir a desocupação mediante denúncia vazia, bastando conceder a Pedro o prazo mínimo de 30 dias para deixar o imóvel, uma vez que o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado.

Alex passou a ocupar um imóvel no interior de Pernambuco cujo proprietário registral era Mandamus. Três anos depois dessa ocupação, resolveu locar o imóvel a terceiros que ali passaram a residir, pagando aluguel a Alex.
Nesse caso, falecendo Alex, à luz da Lei nº 8.245/1991:

extingue-se a locação;

os aluguéis serão devidos a seus herdeiros;

os aluguéis serão devidos a Mandamus;

os aluguéis serão devidos a seu espólio;

os aluguéis serão devidos a seus herdeiros apenas se já completado o prazo de usucapião; caso contrário, serão devidos a Mandamus.

João locou imóvel de sua propriedade ao estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos, sem a vênia de sua esposa.

Nessa situação hipotética,

o contrato existe, mas carece dos elementos de validade e de eficácia.

o prazo excedente a dez anos será considerado não escrito.

a esposa de João está desobrigada da observância do prazo excedente a dez anos.

o contrato é nulo de pleno direito, por ausência de vênia conjugal.

o contrato está passível de anulação pela esposa de João, por falta de formalidade legal.

Assinale a opção correta a respeito da locação de imóveis urbanos, considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 8.245/1991, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema.

Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.

O prazo mínimo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.

Seja qual for o fundamento do término da locação, inclusive em caso de desapropriação com a imissão do expropriante na posse do imóvel, a ação do locador para reaver o imóvel deve ser a de despejo.

A locação por tempo determinado somente cessa após a emissão de notificação ou aviso do término do prazo estipulado.

Findo o prazo de locação, se o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem que haja a oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo prazo inicialmente avençado no contrato de locação, devendo o aluguel ser reajustado de acordo com o índice oficial de inflação.

Considerando a Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, é obrigação do locatário:

Pagar as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.

Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, reparando eventuais deteriorações decorrentes do seu uso normal.

Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento do locador, que pode ser oral ou escrito, bem como dado a qualquer momento.

Entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública.