Questões de Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município (Legislação Municipal)

A A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.

B A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

C O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.

D A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

E A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.

A Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso privado e seu funcionamento não dependerá de licença e fiscalização do Município.

B Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

C Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência e ascensorista habilitado em todos os casos, incluindo os de comando automático.

D Do ascensorista é permitido transportar passageiros em número superior à lotação.

E Serão interditados, sem aplicação de multa, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo.

A I, II, III e IV.

B Apenas I e III.

C Apenas III e IV.

D Apenas I, II e IV.

E Apenas II e IV.

A As estradas poderão ser construídas ou modificadas sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos.

B As estradas de rodagem são públicas ou particulares.

C São públicas as estradas que servem ao trânsito habitual a diversos moradores de prédios diferentes.

D São particulares os caminhos reservados para serventia exclusiva de um ou mais moradores de um prédio.

E As estradas públicas são federais, estaduais ou municipais.

A A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.

B Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.

C Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.

D Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.

E As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.