Questões de Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município (Legislação Municipal)

A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.

Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.

Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.

Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.

As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.