Questão 22 - Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Advogado do CREAS/SUAS - Instituto AOCP (2020) Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo. A A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores. B Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos. C Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados. D Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei. E As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.
