Questões de Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá (Legislação Estadual)

A Lei Ordinária n° 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que

é permitida a prestação de serviços gratuitos por policial civil, salvo os casos expressamente proibidos previstos em lei.

é vedada a cessão de servidores policiais civis para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios, ressalvados os casos de nomeação para cargo em comissão de direção superior, e o responsável pela transgressão a essa norma responde subsidiariamente.

os servidores especializados e técnico-científico, nos serviços policiais em que intervier o trabalho em equipe ou conjunto, são autônomos e não ficarão subordinados à autoridade policial competente.

o cargo de Delegado Geral de Polícia Civil, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, será exercido por Delegado de Polícia Civil, integrante da Carreira dentre os integrantes da Classe Especial.

são princípios básicos que fundamentam a atividade policial a hierarquia, disciplina, legalidade, ética profissional, trabalho de caráter reservado e autonomia.

Considere:

I. Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Amapá.

II. Julgar o estágio probatório de policial civil.

III. Propor medidas de aprimoramento técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e a eficiência da organização policial civil.

IV. Analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos.

V. Deliberar sobre a promoção por merecimento do policial, por ato de bravura e post mortem e para proposição de honrarias previstas em lei, conforme dispuser o regulamento.

Nos termos da Lei n° 883/05, os itens indicados representam atribuições do

Órgão de Formação e Capacitação Profissional da Polícia Civil.

Órgão de Assessoramento e Apoio Técnico-Administrativo da Polícia Civil.

Diretor do Órgão de Direção e Capacitação da Polícia Civil.

Corregedor Geral da Polícia Civil.

Conselho Superior da Polícia Civil.

Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei n° 883/05 prevê que

a Câmara Disciplinar encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil.

o procedimento administrativo disciplinar deverá ser reinstruído.

o procedimento administrativo disciplinar deverá ser redistribuído por sorteio.

a Câmara Disciplinar determinará o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que novos fatos justifiquem o prosseguimento dos atos.

a Câmara Disciplinar promoverá nova votação, agora mediante quórum qualificado.

Nos termos da Lei n° 883/05, cabe ao Departamento de Inteligência operar e coordenar os serviços estratégicos veiculados por instrumento de telecomunicações e informática da Delegacia Geral de Polícia Civil. Essa competência é denominada política de

O cargo de Corregedor-Geral de Polícia Civil do Estado do Amapá é:

de livre escolha, nomeação e exoneração da presidência do Conselho Superior de Polícia Civil.

privativo do vice-presidente do Conselho Superior de Polícia Civil.

privativo de Delegado de Polícia da Classe Especial da respectiva carreira.

de livre escolha, nomeação e exoneração do Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública.

de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado, entre os integrantes das carreiras policiais civis.