Nos termos da Lei n° 883/05, cabe ao Departamento de Inteligência operar e coordenar os serviços estratégicos veiculados por instrumento de telecomunicações e informática da Delegacia Geral de Polícia Civil. Essa competência é denominada política de
Nos termos da Lei n° 883/2005, a Polícia Civil é organizada em
Considere:
I. Delegado de Polícia.
II. Bacharel em Direito.
III. Concursado na carreira ou investido em cargo comissionado.
IV. Exerce, em matéria de polícia judiciária, poder público para consecução dos fins do Estado.
V. Integrante da carreira jurídica do Poder Executivo Estadual.
No que se refere à Autoridade Policial, aplicam-se os itens
Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei n° 883/05 prevê que
Considere:
I. Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Amapá.
II. Julgar o estágio probatório de policial civil.
III. Propor medidas de aprimoramento técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e a eficiência da organização policial civil.
IV. Analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos.
V. Deliberar sobre a promoção por merecimento do policial, por ato de bravura e post mortem e para proposição de honrarias previstas em lei, conforme dispuser o regulamento.
Nos termos da Lei n° 883/05, os itens indicados representam atribuições do